Cláusula contratual que estabelece competência territorial é válida

É válida cláusula contratual que estabelece o foro de eleição, salvo se demonstrada abusividade que implique dificuldade de acesso à justiça. Ao seguir o voto do relator, desembargador Guiomar Teodoro Borges, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto por uma parte em face do Banco do Brasil S.A. e manteve decisão que rejeitara ação de exceção de incompetência.

Atraso de Lula paralisa trabalho em ministérios

TST inicia trabalhos judiciários analisando efeitos da Reforma

O Tribunal Superior do Trabalho retoma amanhã (1º) os trabalhos do ano judiciário com a missão de adaptar a Justiça Trabalhista às novas competências que incorporou com a reforma do Judiciário, em vigor desde a publicação em 31 de dezembro.

STJ aprecia indenização por propaganda enganosa contra a Peugeot Citroën e distribuidora

A votação do processo foi suspensa, na Turma, quando a votação estava empatada em dois a dois.

Enunciados Aprovados - I jornada de Direito Civil

Conselho da Justiça Federal / Colaboração: Euclides Lopes - Advogado - Rio de Janeiro/RJ.

A Multa nas Cobranças de Cotas Condominiais

Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

Consulta pública do BC pode transformar o mercado de BaaS, mas impõe desafios

Executivo da TQI comenta os impactos e as exigências da nova regulação proposta para o setor de meios de pagamento

Microempreendedores e empregadores domésticos podem se inscrever no DET até 1º de agosto

Microempreendedores e empregadores domésticos têm até 1º de agosto para se inscrever no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), conforme prorrogação publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A nova face do programa habitacional brasileiro

Por Flávia Paulo Oliveira.

Covid-19: o pós-pandemia que ainda não chegou

Por Andrea Teichmann Vizzotto.

Auxílio Emergencial: governo libera pagamento para mais 22 mil pessoas

Recursos estarão disponíveis nesta quarta-feira (10 ) tanto para transferências e pagamentos quanto para saques, segundo Ministério da Cidadania.

PIX começa a funcionar nesta segunda-feira; saiba tudo sobre a nova modalidade de pagamentos

Sistema tem quase 30 milhões de pessoas cadastradas e pretende aumentar a digitalização de pagamentos no Brasil.

Turma fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho

A decisão foi tomada por maioria dos votos.

Consumidor receberá indenização por demora excessiva no conserto de aparelho celular

O conserto do aparelho demorou 6 meses.

Resolução aprovada pelo CNJ fixa honorários de peritos em casos de gratuidade da Justiça

A norma, sob relatoria do conselheiro Carlos Levenhagen, foi aprovada por unanimidade durante a 16ª sessão do Plenário Virtual do CNJ e entra em vigor 90 dias após a publicação.

Ministro do TST julga incabível reclamação com base em precedente em ação específica

O ministro Walmir Oliveira da Costa explicou que nem todo precedente serve para fins de reclamação, instituto que visa preservar a autoridade das decisões dos Tribunais.

Turma reconhece unicidade de contratos por serviços prestados em empresas do grupo Gerdau

Para o relator, ficou claro que o intuito da empresa era afastar a aplicação da legislação brasileira

Conselho Nacional de Justiça regulamenta prazo para a devolução de pedidos de visita

A Resolução 202/2015 entra em vigor a partir da data de publicação e vincula todos os órgãos do Judiciário, exceto o STF

Inviável usucapião de imóvel destinado a utilidade pública

A autora ingressou com ação judicial pois vive no local a 66 anos e aproveita economicamente uma fração do terreno de propriedade do Aeroclube. Postulou que seja declarada judicialmente a aquisição do imóvel pela usucapião

TRF4 mantém proibição de convênio entre SC e OAB para Defensoria Pública Dativa

O desembargador federal, proibiu o estado de Santa Catarina de assinar convênio com a OAB/SC para que esta realize o serviço de assistência judiciária gratuita aos necessitados